Perguntas Frequentes

A empregada doméstica gestante pode ser despedida sem justa causa? Ela tem estabilidade em razão da gravidez?

É vedada a dispensa sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, conforme estabelece o artigo 4º-A da Lei 5.859/1972, que foi acrescentado pela Lei 11.324/2006.


Como funciona o pagamento do PIS da C.E.F? Qual empregado fará jus?

Para o empregado ter direito ao recebimento do abono salarial, deverá atender alguns requisitos:

a) O empregador deverá ser contribuinte do PIS ou do PASEP
b) Ter exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no
ano-base;
c) Estar cadastrado há pelo menos 5 anos no PIS ou no PASEP
d) Receber em média, até 02 salários mínimos mensais no ano anterior

O assinante poderá entrar também em contato direto com a Caixa Econômica, através do e-mail www.caixa.gov.br- ou telefone: 0800 574 0101.
Art. 9º Lei 7.998 - DOU 12.01.90

Na realização do exame admissional, de quem é a obrigatoriedade de realizar o pagamento do exame, é do empregado ou do empregador?

Conforme as disposições do art. 168 da CLT, o custeio dos exames será sempre de responsabilidade do empregador

Um funcionário no gozo das férias sofre um acidente e entra na Previdência com pedido de auxilio-doença. Como ficará as férias desse empregado? É interrompida a partir da data do acidente?
Quando o empregado adoece no curso de suas férias, o respectivo gozo não é suspenso ou interrompido, fluindo o período normalmente a título de férias

Contudo, se após o término das férias a doença persistir, a empresa deve pagar os primeiros 15 dias de afastamento (ou período inferior, conforme o caso), mediante atestado médico, contados a partir da data em que o empregado deveria retornar das férias. Após o 15º dia de afastamento, compete à Previdência Social o pagamento do auxílio-doença previdenciário.
Base legal: Arts. 71, 72 e 75 do Decreto nº 3.048/1999

Um funcionário no gozo das férias sofre um acidente e entra na Previdência com pedido de auxilio-doença. Como ficará as férias desse empregado? É interrompida a partir da data do acidente?

Quando o empregado adoece no curso de suas férias, o respectivo gozo não é suspenso ou interrompido, fluindo o período normalmente a título de férias.
Contudo, se após o término das férias a doença persistir, a empresa deve pagar os primeiros 15 dias de afastamento (ou período inferior, conforme o caso), mediante atestado médico, contados a partir da data em que o empregado deveria retornar das férias. Após o 15º dia de afastamento, compete à Previdência Social o pagamento do auxílio-doença previdenciário.
Base legal: Arts. 71, 72 e 75 do Decreto nº 3.048/1999

Quanto ao exame admissional quando deve ser efetuado?

O exame admissional deverá ser providenciado o mais próximo possível ao dia da admissão e até no máximo no dia anterior ao trabalho. Este atestado indicará se o empregado está apto ou não a desempenhar a atividade a que se candidatou. A legislação não diz até quantos dias antes pode ser feito, mas sabe-se que os Atestados de Saúde Ocupacional, perante um mesmo empregador, têm validade de pelo menos noventa dias, porém deverá ser feito o mais breve possível da admissão, pois em noventa dias poderá haver alteração na saúde do empregado.
Base Legal: NR7, item 7.4.1

A empresa pode rescindir o contrato de trabalho do empregado durante as férias dele?

A empresa não pode rescindir o contrato de trabalho do empregado durante as férias dele. De acordo com o artigo 25 da Instrução Normativa SRT/MTE 03/2002, não é válida a concessão de aviso prévio durante as férias. Assim, somente após o término das férias, a empresa poderá conceder o aviso prévio ao empregado e efetuar a rescisão do contrato de trabalho. Deverá, ainda, ser observado se na convenção coletiva ou no dissídio coletivo da categoria há previsão de prazo que a empresa deva aguardar para poder efetuar a rescisão após o término das férias do empregado.

Quando o empregado pede demissão, no cumprimento do aviso prévio há a redução de duas horas diárias ou de sete dias corridos?

Em caso de pedido de demissão do empregado não há a redução de duas horas diárias ou de sete dias corridos no cumprimento do aviso prévio, ou seja, o empregado cumprirá a jornada de trabalho integral durante o aviso prévio.

Esta redução somente ocorre quando a rescisão do contrato de trabalho é de iniciativa do empregador.
Fundamentação: CLT, artigo 488

O período de gozo das férias pode iniciar na sexta-feira?

Não há impedimento para início de gozo de férias em sexta-feira, salvo previsão em convenção da categoria. Lembramos que o Precedente Normativo nº 100 determina que sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal não será permitido o início das férias.

"PNSDC nº 100. Férias - Início do Período de Gozo (Positivo): O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. (Ex-PN 161)"

Quando é pago a primeira parcela do 13º salário?

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabeleceu que o prazo para o pagamento da primeira parcela do 13º salário deverá ser efetuado até o dia 30 de Novembro. Parte inferior do formulário